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11
Dec 2018
02:54

MP viabiliza aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas

Medida Provisória 859/2018

data: 27/11/2018 - 277 acessos

MEDIDA PROVISÓRIA 859, DE 26-11-2018
(DO-U DE 27-11-2018)

MP viabiliza aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1ºLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:
..................................................................................................................................." (NR)

"Art. 6º-A Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde." (NR)

"Art. 9º-A O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º do art. 9º, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a três por cento, a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º." (NR)

"Art. 9º-B As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º podem ser exigidas isolada ou cumulativamente." (NR)

"Art. 9º-C As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS ocorrerão até o final do exercício de 2022." (NR) 

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

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