PORTARIA INTERMINISTERIAL 3.754 MS-MF, DE 26-11-2018
(DO-U DE 30-11-2018)
INCENTIVO FISCAL – Redução do Imposto
Portaria fixa os limites para dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD
Esta Portaria fixa, para o exercício de 2018, o valor global máximo das deduções do Imposto de Renda correspondente às doações diretamente efetuadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) e do Pronas/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE E A MINISTRA DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e no § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolvem:
Art. 1º Fixar, para o exercício de 2018, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza correspondentes às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Art. 2º No âmbito do PRONON, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:
I – para as pessoas físicas é de R$ 4.790.420,00 (quatro milhões, setecentos e noventa mil quatrocentos e vinte reais); e
II – para as pessoas jurídicas é de R$ 137.113.026,00 (cento e trinta e sete milhões, cento e treze mil e vinte e seis reais).
Art. 3º No âmbito do PRONAS/PCD, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:
I – para as pessoas físicas é de R$ 3.618.656,00 (três milhões, seiscentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e seis reais); e
II – para as pessoas jurídicas é de R$ 104.771.032,00 (cento e quatro milhões, setecentos e setenta e um mil e trinta e dois reais).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO OCCHI
Ministro de Estado da Saúde
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Ministro de Estado da Fazenda
Substituta
