ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27 CODAC, DE 6-12-2018
(DO-U DE 7-12-2018)
DARF ? Código
Codac modifica a denominação do código de receita 4834
O referido Ato, que revoga o Ato Declaratório Executivo 33 Codac, de 7-10-2014, altera a denominação do código de receita 4834 de ?R D Ativa ? Maed ? Multa por Atraso na Entrega de Declaração? para ?R D Ativa ? Multa Isolada?, para fins de preenchimento de Darf ? Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara:
Art. 1º Fica alterada a denominação do código de receita 4834, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para "R D Ativa - Multa Isolada".
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 7 de outubro de 2014.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HUBNER FLORES
