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Trabalho e Previdência

MTb altera norma sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional

Portaria MTb 1197/2018

28/12/2018 10:00:02

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PORTARIA 1.197 MTb, DE 27-12-2018
(DO-U DE 28-12-2018)

CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM ? Alteração

MTb altera norma sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
O Ato em referência altera a Portaria 634 MTb, de 9-8-2018, que modifica a Portaria 723 MTE, de 23-4-2012, que criou o CNAP ? Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional, para revogar dispositivo que determina que compete à SPPE ? Secretaria de Políticas Públicas de Emprego informar a jovens e adolescentes, empregadores e sociedade civil a jornada diária e semanal quando da divulgação dos programas de aprendizagem.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no §2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 634, de 09 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Art. 4º Ficam revogados a alínea "c" do inciso V do art. 2º e os incisos II e III do art. 5º da Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012". (NR)


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


CAIO VIEIRA DE MELLO

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