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21
Mar 2019
01:11

Receita revoga norma sobre cobrança de débitos em que há pluralidade de sujeitos passivos

Portaria RFB 2123/2018

data: 28/12/2018 - 1.192 acessos

PORTARIA 2.123 RFB, DE 27-12-2018
(DO-U DE 28-12-2018)


CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Exigência

Receita revoga norma sobre cobrança de débitos em que há pluralidade de sujeitos passivos

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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