Contábeis o portal da profissão contábil

18
Jan 2019
10:04

Reajustado o valor da bolsa-formação dos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil

Portaria Interministerial MS-MEC 4360/2018

data: 02/01/2019 - 421 acessos

PORTARIA INTERMINISTERIAL 4.360 MS-MEC, DE 28-12-2018
(DO-U, Edição Extra, de 28-12-2018)

MÉDICO – Exercício da Profissão

Reajustado o valor da bolsa-formação dos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil

OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, e no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 8 da Constituição, e considerando
o disposto no § 3º do art.13 e no § 3º do art. 19 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 22................


§ 1º Ao médico participante será concedida bolsa-formação com valor mensal de R$ 12.386,50 (doze mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), que poderá ser paga no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013." (NR)


Art. 2º O novo valor da bolsa-formação previsto no § 1º do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 2013, com a nova redação dada por esta Portaria, será calculado desde janeiro de 2019, em razão do disposto no art. 22 - daquela Portaria.


Art. 3º As despesas previstas nesta Portaria serão oneradas na rubrica orçamentária do Programa de trabalho: 10.301.2015.214U.0001 - Implementação do Programa Mais Médico.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


GILBERTO OCCHI
Ministro de Estado da Saúde

ROSSIELI SOARES DA SILVA
Ministro de Estado da Educação

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César