DRAWBACK – Isenção
Aprovada a 10ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
O referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XVI, do art. 85, do Anexo I, do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1o Fica aprovada a 10aEdição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX no23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br/".
Art. 2oFica revogada a Portaria SECEX no37, de 13 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2018.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO AGOSTINHO DA SILVA
