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Contribuição variável ao Fundo Nacional de Aviação Civil não gera crédito de PIS/Pasep

Solução de Consulta COSIT 48/2019

07/03/2019 09:10:37

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 48 COSIT, DE 18-2-2019
(DO-U DE 6-3-2019)

DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Impossibilidade

Contribuição variável ao Fundo Nacional de Aviação Civil não gera crédito de PIS/Pasep

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento.
É vedado o desconto de crédito da sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores da contribuição variável pagos pela concessionária ao FNAC como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária de que trata o art. 63, § 1º, III, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 12.462, de 2011, art. 63, § 1º, III.”

Íntegra da Solução de Consulta.


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        SELECT 
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        FROM ctb_legal_legislacao 
        WHERE llg_ativo=1 AND llg_id = :id
Sent SQL: [546] 
        SELECT 
            llg_id AS id,
            llg_tipo AS tipo,
            llg_numero AS numero,
            llg_ano AS ano,
            llg_orgao AS orgao,
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            llg_ementa AS ementa,
            llg_integra AS texto,
            llg_data_ato AS dataAto,
            llg_acessos AS acessos
        FROM ctb_legal_legislacao 
        WHERE llg_ativo=1 AND llg_id = 4790750
Params:  1
Key: Name: [3] :id
paramno=-1
name=[3] ":id"
is_param=1
param_type=1

    [1] => SQL: [2575] SELECT concat(a.tipo,a.id) as tipo,a.id, a.tabela, a.titulo, a.editoria, a.dat, a.acessos, a.imagem, a.autor, med_nome as editoriaNome, ctd_chapeu as chapeu, ctd_titulo as tituloAlternativo, med_slug as editoriaSlug, med_rgb as editoriaCor, 0 as ordenacao 
		FROM (
			SELECT 'n' as tipo,'noticia' as tabela,0 as artid,not_id as notid,not_id as id,not_titulo as titulo,not_editoria as editoria,not_data as dat,not_usuario_id as autor,not_acessos as acessos,not_imagem as imagem,0 as ordenacao 
			FROM ctb_noticia 
			WHERE LENGTH(not_imagem)>1 AND not_aprovada=1 AND not_data BETWEEN DATE_SUB(NOW(), INTERVAL 45 DAY) AND NOW()
		UNION ALL
			SELECT 'a' as tipo,'artigo' as tabela,art_id as artid,0 as notid,art_id as id,art_titulo as titulo,art_editoria as editoria,art_data as dat,art_usuario_id as autor,art_acessos as acessos,art_imagem as imagem,0 as ordenacao 
			FROM ctb_artigo
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			FROM ctb_noticia 
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		UNION ALL
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			FROM ctb_artigo 
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		LEFT JOIN ctb_conteudo_editoria ON med_id=a.editoria
		LEFT JOIN ctb_conteudo_lides ON ctd_tabela_id=a.id AND ctd_tabela=CAST(a.tabela AS char(20))
		WHERE (
				a.ordenacao=1 OR a.notid IN (
				SELECT DISTINCT ttt_noticia_id from ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_noticia_id is not NULL AND ttt_termoscontabeis_id IN
				(SELECT ttt_termoscontabeis_id FROM ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_lei_id=:id) 
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				SELECT DISTINCT ttt_artigo_id from ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_artigo_id is not NULL AND ttt_termoscontabeis_id IN	(
					SELECT ttt_termoscontabeis_id FROM ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_lei_id=:id
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		)
		GROUP BY a.id ORDER BY a.ordenacao DESC,a.acessos DESC
Sent SQL: [2567] SELECT concat(a.tipo,a.id) as tipo,a.id, a.tabela, a.titulo, a.editoria, a.dat, a.acessos, a.imagem, a.autor, med_nome as editoriaNome, ctd_chapeu as chapeu, ctd_titulo as tituloAlternativo, med_slug as editoriaSlug, med_rgb as editoriaCor, 0 as ordenacao 
		FROM (
			SELECT 'n' as tipo,'noticia' as tabela,0 as artid,not_id as notid,not_id as id,not_titulo as titulo,not_editoria as editoria,not_data as dat,not_usuario_id as autor,not_acessos as acessos,not_imagem as imagem,0 as ordenacao 
			FROM ctb_noticia 
			WHERE LENGTH(not_imagem)>1 AND not_aprovada=1 AND not_data BETWEEN DATE_SUB(NOW(), INTERVAL 45 DAY) AND NOW()
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		UNION ALL
			SELECT 'n' as tipo,'noticia' as tabela,0 as artid,not_id as notid,not_id as id,not_titulo as titulo,not_editoria as editoria,not_data as dat,not_usuario_id as autor,not_acessos as acessos,not_imagem as imagem,1 as ordenacao 
			FROM ctb_noticia 
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		UNION ALL
			SELECT 'a' as tipo,'artigo' as tabela,art_id as artid,0 as notid,art_id as id,art_titulo as titulo,art_editoria as editoria,art_data as dat,art_usuario_id as autor,art_acessos as acessos,art_imagem as imagem,1 as ordenacao 
			FROM ctb_artigo 
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Params:  2
Key: Name: [3] :id
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