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Receita altera normas relativas à regularização de ativos no exterior

Instrução Normativa RFB 1875/2019

15/03/2019 08:51:40

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.875 RFB, DE 14-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

DERCAT - DECLARAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – Normas

Receita altera normas relativas à regularização de ativos no exterior

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 10 da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e no art. 5º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016:
a) o parágrafo único do art. 28; e
b) o parágrafo único do art. 30; e
II - os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017:
a) o parágrafo único do art. 28; e
b) o parágrafo único do art. 30.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE


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