Prorrogados termos de acordo de substituição tributária para operações com álcool

RESOLUÇÃO 670 SEFAZ, DE 27-12-2012
(DO-RJ DE 28-12-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Álcool

Prorrogados termos de acordo de substituição tributária para operações com álcool

Este Ato prorroga, para até 28-2-2013, o temo final fixado pela Resolução 546 Sefaz, de 29-10-2012 (Fascículo 44/2012), que trata da vigência dos “Termos de Acordo” aprovados com base na Resolução 6.470 SEF, de 29-7-2002 (Informativo 31/ 2002), que permite ao contribuinte situado neste Estado fazer a retenção e o pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas remessas de álcool etílico hidratado combustível, realizadas por remetentes situados em outras Unidades da Federação, englobadamente com o devido na saída da mercadoria.