Alterado Decreto que introduziu alterações no RICMS

DECRETO 1.129, DE 21-8-2012
(DO-SC DE 22-8-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Alterado Decreto que introduziu alterações no RICMS

Este Decreto altera o artigo 3º do Decreto 801, de 9-2-2012 (Fascículo 07/2012), determinando que os incisos II e III da Alteração 2.928 do RICMS-SC, que revogam a Seção XIV do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 (que trata das operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização) e o Capítulo XXXV do Título II do Anexo 6 (que trata das operações com energia elétrica com liquidação no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE), produzem efeitos a partir de 1-1-2013.