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LEGISLAÇÃO » ESTADUAIS » Maranhão
16/12/2018
MA

Estado introduz alterações no RICMS

Resolução Administrativa SEFAZ-MA 18/2018

11/12/2018
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11/12/2018
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05/12/2018
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05/12/2018
MA

Estado autoriza a realização de transação

Medida Provisória-MA 287/2018

05/12/2018
MA

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

Medida Provisória-MA 286/2018

04/12/2018
MA
04/12/2018
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04/12/2018
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03/12/2018
MA
28/11/2018
MA
28/11/2018
MA

Lei que institui feriado bancário é considerada inconstitucional

Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-MA 5370/2018

26/11/2018
MA
26/11/2018
MA
26/11/2018
MA
23/11/2018
MA

Estado introduz alteração no RICMS

Resolução Administrativa SEFAZ-MA 17/2018

23/11/2018
MA
23/11/2018
MA
23/11/2018
MA
20/11/2018
MA
17/11/2018
MA
04/11/2018
MA

Fazenda dispõe sobre o crédito presumido

Portaria SEFAZ-MA 361/2018

26/09/2018
MA
24/09/2018
MA

Estado altera dispositivos do RICMS

Resolução Administrativa SEFAZ-MA 16/2018

24/09/2018
MA
17/09/2018
MA
17/09/2018
MA
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