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LEGISLAÇÃO » ESTADUAIS » Pará
03/09/2018
PA

Fazenda dispõe sobre a ST com bebidas

Portaria SEFA-PA 210/2018

03/09/2018
PA

Fazenda dispõe sobre a ST com bebidas

Portaria SEFA-PA 209/2018

30/08/2018
PA

Fazenda dispõe sobre a ST com bebidas

Portaria SEFA-PA 207/2018

30/08/2018
PA

Fazenda dispõe sobre a ST com bebidas

Portaria SEFA-PA 206/2018

11/08/2018
PA

Fazenda dispõe sobre a NF-e

Instrução Normativa SEFA-PA 16/2018

09/08/2018
PA
18/06/2018
PA
13/06/2018
PA
05/06/2018
PA

Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas

Portaria SEFA-PA 113/2018

28/05/2018
PA

Fazenda dispõe a concessão de benefícios fiscais

Instrução Normativa SEFA-PA 13/2018

10/05/2018
PA

Fazenda altera a pauta fiscal

Portaria SEFA-PA 89/2018

02/05/2018
PA

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos

Instrução Normativa SEFA-PA 11/2018

27/04/2018
PA
05/03/2018
PA

Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas

Portaria SEFA-PA 45/2018

22/02/2018
PA
22/02/2018
PA

Belém prorroga vencimento do ISS

Portaria SEFIN-PA 76/2018

08/02/2018
PA

Fazenda dispõe sobre a emissão da NFA

Instrução Normativa SEFA-PA 4/2018

08/02/2018
PA

Fazenda dispõe sobre a apresentação da DIEF

Instrução Normativa SEFA-PA 3/2018

23/01/2018
PA

Fazenda dispõe sobre a NF-e

Instrução Normativa SEFA-PA 1/2018

22/12/2017
PA

Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas

Portaria SEFA-PA 412/2017

18/12/2017
PA
09/12/2017
PA
24/11/2017
PA
06/11/2017
PA
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