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Fixadas regras de segurança para o funcionamento de casas de shows
Lei-PI 4480/2013
08/01/2014 14:45
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Lei-PI 4480/2013
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Lei Complementar-PI 4502/2013
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Ato Normativo UNATRI-PI 24/2013
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Lei-PI 6475/2013
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Portaria GSF-PI 62/2013
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Lei-PI 6466/2013
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Lei-PI 6463/2013
24/12/2013 10:25
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Ato Normativo UNATRI-PI 23/2013
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Decreto-PI 15485/2013
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Decreto-PI 13751/2013
11/12/2013 16:03
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Decreto-PI 15477/2013
10/12/2013 16:35
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Portaria GSF-PI 382/2013
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Decreto-PI 15461/2013
02/12/2013 08:33
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Portaria GSF-PI 60/2013
27/11/2013 15:04
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Lei-PI 6441/2013
27/11/2013 14:57
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Instrução Normativa UNATRI-PI 1/2013
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Lei-PI 6439/2013
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Ato Normativo UNATRI-PI 22/2013
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Decreto-PI 13685/2013
06/11/2013 16:22
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Ato Normativo UNATRI-PI 21/2013
31/10/2013 13:23
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Lei Complementar-PI 4454/2013
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Decreto-PI 15389/2013
10/10/2013 15:05
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Decreto-PI 15388/2013
10/10/2013 14:52
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Ato Normativo UNATRI-PI 20/2013
02/10/2013 20:18
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