Tributário

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Prazo de Entrega 29/07

Sexta-feira dia 29 de julho é o último dia para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal - ECF

29/07/2016 10:46:15

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Conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, a ECF deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Portanto, o prazo para entrega da escrituração será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29/07/2016 (sexta-feira), observando que:

a) a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de Certificado Digital válido;

b) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento;

c) a obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento;

d) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo, de que trata a letra "b" supracitada, será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

Fonte: Cenofisco

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