x

Tributário

Prazo para adesão à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica está terminando

As empresas varejistas do Estado do Rio têm até janeiro do ano que vem para aderir à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A migração para o sistema começou em 2014 e o prazo se encerra no primeiro dia de 2017.

18/11/2016 16:32:51

24,8 mil acessos

  • compartilhe no facebook
  • compartilhe no twitter
  • compartilhe no linkedin
  • compartilhe no whatsapp

As empresas varejistas do Estado do Rio têm até janeiro do ano que vem para aderir à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A migração para o sistema começou em 2014 e o prazo se encerra no primeiro dia de 2017.

Esta é a data limite da obrigatoriedade estabelecida no cronograma da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, quando serão incluídos todos os demais contribuintes do varejo. Até lá, os lojistas precisam se preparar e ter um emissor da NFC-e para seguir corretamente a legislação.

Como a NFC-e é um documento digital, foi criado um documento auxiliar para ser entregue ao consumidor. Esse documento auxiliar se chama DANFE-NFC-e (Documento Auxiliar da NFC-e). Mas atenção! Ele é apenas um documento auxiliar e não o documento fiscal.

O consumidor poderá optar pela impressão do documento auxiliar em sua forma resumida, contribuindo para preservação do meio ambiente e construção de um país mais sustentável. Poderá até dispensar a sua impressão, optando por receber seu documento por e-mail ou SMS.

Com a NFC-e, a informação sobre a existência e validade do documento fiscal está a um clique do consumidor. Junto com o Fisco, ele saberá se o documento que lhe foi entregue é autêntico ou não.

Para isso, basta fazer uma consulta por meio da chave de acesso ou da leitura do QR Code, utilizando seu smartphone ou tablet. Essa consulta é fundamental, pois só por meio dela o consumidor terá certeza da autenticidade do documento.

Exigir a Nota Fiscal é a única de forma do cidadão garantir que o imposto pago por ele, embutido no preço do produto adquirido, chegue aos cofres públicos.
Ao exigir a Nota Fiscal, o Estado poderá exigir do comerciante esse imposto, revertendo o valor em serviços fundamentais para a sociedade, como saneamento básico, educação, saúde e segurança.

É também por meio dessa simples atitude que ajudamos a combater a sonegação fiscal, que traz muitos danos para toda a economia, inclusive para o bom comerciante que sofre concorrência desleal por parte de quem não entrega ao Estado o valor do imposto que cobra do consumidor.
Exigir a Nota Fiscal é um ato de cidadania. Exerça a sua!

Fonte: Diário do Comércio

VER COMENTÁRIOS

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.