Contábeis o portal da profissão contábil

14
Dec 2018
06:02

Tributário

Compensação imediata do ICMS no PIS/COFINS

A decisão do Supremo Tribunal Federal pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e compensação dos últimos cinco anos das quantias indevidamente pagas já está sendo aplicada pelos juízes de primeiro grau.

28/09/2017 09:10

A decisão do Supremo Tribunal Federal pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e compensação dos últimos cinco anos das quantias indevidamente pagas já está sendo aplicada pelos juízes de primeiro grau. As primeiras sentenças concedem a compensação, extinguem o processo com julgamento do mérito, enviam os autos para reexame necessário do Tribunal de Justiça para que se obtenha o transito em julgado.
 
Na conjuntura econômica atual, este fato torna-se oportunidade de economia significativa para empresas de todos os portes nos regimes de lucro real e presumido, que têm ido à justiça para ter de volta recursos capazes, inclusive, de quitar parcela importante de dividas federais por meio do Refis em andamento.

A decisão do STF, com repercussão geral válida para todos os casos, encerra disputa bilionária de vinte anos entre Receita Federal e pessoas físicas. O empresariado, desejoso pela sobrevivência à crise econômica, precisa saber que a sentença e de compensação imediata pode ser calculada assim: a cada R$100.000,00 de faturamento bruto dos últimos cinco anos, 3% podem ser devolvidos via compensação, tendo eficácia para dois tipos do imposto. O ICMS Próprio com Pauta Fiscal (PP) e o ICMS Substituição Tributária (ST) . Na prática, a diferença se encontra na modalidade de pagamento do mesmo ICMS da empresa.

 
A subdivisão de ICMS-PP e ICMS- ST se baseia na Lei de Substituição Tributária que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Em outras palavras, a Lei Kandir transforma alguns produtos e empresas em substitutas e substituídas. O ICMS é o mesmo, mas quem o pagará e de quem será descontado via o substituto é de ordem prática. Ambos são ICMS, imposto de obrigação da empresa, o que muda é somente o processo de pagamento.
 
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não faz parte da receita da empresa e, logo, não integra os tributos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . É isto o que basicamente significa a decisão dos ministros do Supremo. Se trata de importante entendimento sobre a ilegalidade que acrescentava o ICMS sobre o faturamento dos negócios como se fosse rendimento. Sequer cabe a discussão do assunto, pois ambos são ICMS da empresa antes lançados como faturamento. Devem ser excluídos e restituídos como ICMS, do mesmo modo como inseridos na contabilidade.
 
O posicionamento do STF não só deixa de incluir o ICMS lançado como faturamento no cômputo do PIS/Cofins, mas implica na devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A possibilidade é válida para as duas formas de apuração do pagamento, PP e ST, tanto para a exclusão quanto o cálculo da restituição devida. Ressalta-se, é o mesmo imposto com apurações e pagamentos diferentes com igual substância, o ICMS. Empresas substituídas que incluíam o ICMS-ST como faturamento na quitação do PIS/Cofins têm o direito, via ordem judicial liminar, de exclusão das duas modalidades na base de cálculo. Bem como a restituição ao comprovar o pagamento de ambos.
 
O primordial ao empresariado é a compreensão de que ICMS não significa faturamento, seja pago pela via própria ou de substituto. Há o terceiro caso na qual a empresa é substituinte e substituída em produtos diversos. Aqui, somente muda-se a forma de apuração e pagamento, razão porque em qualquer do caos, sendo o ICMS de obrigação da empresa, independe a forma de pagamento. Na contabilidade, igualmente deve ser excluído e restituído de acordo a sentença do STF. ICMS-ST nada mais é que o ICMS de responsabilidade da empresa B, cobrado e pago pela empresa A, em nome de B. O imposto em nada muda.
 
O contribuinte precisa acionar a justiça para pleitear as duas medidas que geram a economia, mesmo com a decisão da Suprema Corte válida para todos casos. Primeiro, a suspensão obrigatória pela Receita Federal da cobrança seguida de tributação corrigida a partir da data em que se entra com o pedido de exclusão do ICMS do PIS/Cofins. Com ordem judicial liminar, a empresa tem condições de pedir a devolução do pagamento indevido nos últimos cinco anos. Apenas este rito processual impõe a alteração do cálculo ao Fisco e possibilita ao contribuinte o retorno dos valores. Já as empresas que não ajuizarem processos nesse sentido perdem recursos financeiros os quais poderiam ser alocados em investimentos do negócio, agora.
 
por Nelson Lacerda é especialista em Direito Tributário e sócio fundador do Lacerda & Lacerda Advogados.

Fonte: Emporiododireito.com.br

Enviado por

Wellington Santos

o 18 anos de experiência na área fiscal/tributária. o Experiência em segmentos variados como indústria, atacado e varejo. o Objetivo: Consultoria tributária preventiva. o Análise de riscos e contingências fiscais. o Revisão de processos e conduta para eliminação de riscos. o Capacitação profissional. Debates, palestras e cursos na área fiscal/tributária.

MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César