O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado a Lei nº 19.947 que amplia o auxílio às 70,5 mil famílias alcançadas pelo programa Novo Renda Cidadã, por meio de proposta da Secretaria da Fazenda. Os beneficiários terão direito a participar de um projeto pioneiro do Estado de Goiás – o ICMS Cidadão – elaborado pela Superintendência Executiva da Receita Estadual da Sefaz (SRE). Na prática, cria um auxílio extra que reverterá parte do imposto pago nas compras para o próprio consumidor, até o limite de R$73,70 mensais, desde que o contribuinte registre o CPF na nota fiscal.
“É uma forma de realizar justiça fiscal. O cidadão que realmente precisa do apoio do Estado ganha ao cobrar a nota fiscal e nós ganhamos com a disseminação da Educação Fiscal e diminuição da informalidade”, ressaltou o superintendente Executivo da Receita Estadual, Adonídio Neto Vieira Júnior. Entre os ganhos para Sefaz está o combate à sonegação, isso porque, os estabelecimentos sem inscrição estadual ou que não fornecem notas fiscais em suas vendas, não podem participar do projeto ICMS Cidadão.
A previsão de impacto financeiro é da ordem de R$ 62,4 milhões para o exercício de 2018, que será custeado pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), que recentemente recebeu um reforço em sua previsão de receita, com a edição do Decreto nº 9.075, de 23 de outubro de 2017. O cálculo consta de projeto de lei proposto pelo governador à Assembleia.
Entenda
A Superintendência Executiva da Receita Estadual fará cadastramento automático ao Programa Nota Fiscal Goiana para todos os 70.587,00 mil beneficiários do Programa Renda Mais Cidadã, a partir de dados compartilhados pela Secretaria Cidadã.
O beneficiário, quando adquirir mercadorias ou serviços tributados pelo ICMS, deverá solicitar a emissão de nota fiscal do consumidor eletrônica – NFCe, com a inclusão do seu CPF. No mês seguinte ao da compra, será enviado para a Secretaria Cidadã, um arquivo, assinado digitalmente, com o somatório das compras realizadas pelos beneficiários, que terão adicionados ao ser cartão Renda Mais Cidadã, 12% de tudo que adquiriu, limitados a R$ 73,70.
Comunicação Setorial – Sefaz
