Foto: Patrícia Cruz / Sebrae-SP No caso da decisão de encerramento do cadastro do Microempreendedor Individual o procedimento pode ser realizado totalmente online e sem burocracia.
Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.
A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.
Como cancelar a inscrição MEI
Confira o passo a passo para finalizar o registro:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione “serviços para MEI”;
- Clique no card “baixa de MEI”;
- Selecione o card “Solicitar”;
- Informe os dados da conta de acesso;
- Revise o formulário;
- Preencha a declaração de baixa;
- Emita o CCMEI de baixa.
Como quitar débitos os Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)
Ao finalizar a baixa no Portal do Empreendedor, o próximo passo do empreendedor será preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional. Após acessar o site, confira como fazer :
- Inserir o número completo do CNPJ;
- Revisar o formulário;
- Gerar o boleto para eventuais débitos em aberto;
- Realizar o pagamento.
Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial
O último passo para encerrar a baixa do MEI é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial. Para isso, basta acessar o site do Simples Nacional clicando aqui, inserir o número completo do CNPJ e revisar o formulário gerado.
Com informações Sebrae
