Igualdade salarial: Justiça suspende obrigatoriedade de divulgação
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
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