
Simples Nacional - Distribuição de Lucros - Isenção do Imposto de Renda
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Conteúdo Contábil
O Balanço de Abertura é utilizado para contabilização dos saldos do Ativo e do Passivo apurados mediante Perícia ou Auditoria realizada para se dar início à escrituração contábil em empresas que anteriormente apenas usavam o Livro Caixa, como aquelas optantes pelos sistemas de tributação conhecidos como Simples Nacional e como Lucro Presumido. As empresas que ficaram inativas durante longo espaço de tempo (mais de 5 anos) também poderão utilizar esse recurso.
O Balanço de Abertura também pode ser utilizado por empresas que tiveram sua escrituração contábil desclassificada pela fiscalização, desde que essa desclassificação seja atestada por profissional de contabilidade devidamente habilitado.
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Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
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