Criminalização do icms declarado e não pago?
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Conteúdo Tributário
O que é ICMS?
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é um imposto que compete aos governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal.
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STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
Deixar de Pagar Icms é Crime
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