Portaria SRTb-MA 90/2017
Alterado Ato que tornou obrigatório o uso do Homolognet na Superintendência no Maranhão
Conteúdo Trabalhista
HomologNet é um sistema criado pelo Ministério Do Trabalho e Emprego para fornecer assistência e homologação on-line das rescisões contratuais trabalhistas.
Sua criação encontra fundamento em uma determinação da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 477, § 1º da CLT).
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Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional do Sobradinho - DF
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Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional do Gama - DF
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Homolognet passa a ser obrigatório na Sede e em Gerências Regionais do Ceará
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Instituída obrigatoriedade de adoção do Homolognet na Agência Regional de Campo Belo – MG
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Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Lavras – MG
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Homolognet passará a ser obrigatório na Gerência Regional de Taguatinga – DF
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Instituída obrigatoriedade de adoção do HomologNet na Agência Regional de Três Pontas - MG
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Uso do Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Alfenas – MG
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Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Três Corações - MG
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SRTE-MG institui adoção do Homolognet na Agência Regional de Caxambu
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Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Formiga – MG
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SRTE-MG torna obrigatório o uso do Homolognet na Agência Regional de Nova Lima
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Homolognet passará a ser obrigatório em 5 Gerências Regionais de Santa Catarina
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