Checklist tributário – 14/10 a 19/10/2024
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Regime unificado de pagamento dos tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico, instituido pela Lei Complementar 150/2015. Regulamenta direitos dos empregados domésticos, tais como: jornada de trabalho; hora extraordinária; regime de compensação de horas; intervalos; repouso semanal remunerado; contrato de trabalho por prazo determinado; remuneração do trabalho noturno; férias; vale-transporte; FGTS e indenização compensatória; aviso-prévio; seguro-desemprego; auxílio-acidente; acidente do trabalho; salário-família.
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