Retroatividade Benigna no CARF: Multas Tributárias e Aduaneiras Reduzidas
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Imposto de Renda de Pessoa Física - é um imposto federal brasileiro que incide sobre a todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto).
Veja a tabela vigente
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