NFe: Falha na emissão leva contribuinte a pagar valor em duplicidade
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Conteúdo Tributário
O que é NFE?
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é um novo modelo de documento fiscal: modelo 55; de existência apenas digital cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital, que foi criado para substituir a nota fiscal modelos 1/1-A. A NF-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 estabelecem a obrigatoriedade de utilização da NF-e a diversos setores da economia.
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