Desde agosto de 2013 já é possível que as entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, se cadastrarem no Programa Nota Fiscal Paulista para receberem os créditos do benefício estadual diretamente em suas contas, ou mesmo na forma de abatimento no pagamento de IPVA.
Isso porque, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo finalmente regulamentou a Lei n° 14.728/2012, através do Decreto 59.338/2013, bem como Resolução 40/2013, incluindo essas entidades no programa Nota Fiscal Paulista[1].
Desde então, essas instituições podem receber os créditos de suas compras, doações de notas fiscais sem CPF, notas fiscais devidamente identificadas, bem como receber bilhetes para participarem dos sorteios de prêmios.
Essa era uma antiga reivindicação de entidades ligadas à proteção dos animais e teve participação ativa do Deputado Estadual Feliciano Filho que propôs o projeto de lei.
Ficam aqui nossos apontamentos.
É permitida a reprodução desde que citado a fonte e o autor.
Carlos Alberto Gama é Advogado na área tributária em São Paulo
Previsão legal: Lei n° 14.728/2012, regulamentada pelo Decreto. n° 59.338/2013 e Resolução 40/2013.
[1] Decreto n° 54.179/09.
