Recentemente a câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto da Lei Complementar 25/07, que aumenta o faturamento das microempresas, enquadradas no regime especial de tributação Simples Nacional, de R$ 360 mil para R$ 900 mil; para as empresas de pequeno porte, que era de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões, passará a ser de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. No caso do MEI (microempreendedor individual), o limite da receita bruta passa de R$ 60 mil para R$ 72 mil anuais.
Entretanto essa mudança será feita gradualmente, apenas em 2017 o limite do simples passará a ser de R$ 7,2 milhões, e daí em 2018 para R$ 14,4 milhões, como teto da receita bruta para as empresas optar pelo Simples Nacional (SuperSimples).
Porém essa mudança será feita gradualmente porque o governo federal usou o argumento da Receita Federal em que o projeto acarretará perda anual de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.
Isto é um grande equivoco. Muitas empresas “deixam de crescer” para não sair do Simples Nacional e migrarem ao Lucro Presumido, o que representaria um aumento em quase 150% de tributos a serem pagos. Com isso muitas empresas preferem parar onde estão, continuar com o faturamento limitado a um valor e deixam de contratar funcionários e oferecem planos de carreira.
Se o limite for aumentado, muitas empresas que estão deixando de crescer por causa do limite de faturamento, podem começar a crescer, e elas crescendo vão contratar mais funcionários, e com mais funcionários maior o consumo, o que é bom para economia do país, se tornando um circulo virtuoso econômico.
Fortalecendo a empresa, vamos fortalecer o emprego e com isso, gerar uma maior riqueza ao país.
As micro e pequenas empresas representam 99% das empresas do país e cerca de 27% do PIB, o que seria um grande erro afirmar que o crescimento delas seria uma renuncia fiscal ao país, pois quando se fortalece a micro e pequenas empresas vamos fortalecer a economia.
