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Tributário

Regime de caixa x regime de competência: análise da forma de apuração das receitas no Simples Nacional

A possibilidade de optar pelo regime de caixa ou pelo regime de competência para apuração da base de cálculo mensal do Simples Nacional.

11/07/2016 08:05:19

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Regime de caixa x regime de competência: análise da forma de apuração das receitas no Simples Nacional

Regime de Competência para apuração do Simples Nacional

Na apuração da base de cálculo do Simples Nacional, conforme regime de competência, os valores que compõe esta base, é determinado pelos valores auferidos no mês, ou seja, independe do recebimento.

Regime de Caixa para apuração do Simples Nacional

No regime de caixa, a determinação da base de cálculo para apuração do Simples Nacional é conforme as receitas efetivamente recebidas pela empresa. 

Aspectos sobre a adoção do regime de caixa

As empresas que optarem por esse regime, apesar de a base do cálculo do imposto se dar pelos valores efetivamente recebidos, deve se ater ao fato de que nas prestações de serviços ou operações com valores a receber a prazo, a parcela não recebida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos até o último dia do mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias. Demais situações que a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo estão na Resolução CGSN Nº 94, art. 19, inciso II.

É necessário que a empresa que optar por este regime mantenha um controle eficaz das contas a receber, conforme o anexo de registro de valores a receber disponibilizado na Resolução CGSN nº94/2011

Como observado, a opção pelo regime de caixa pode vir a ser atrativa, pois o imposto incide sobre o que realmente a empresa recebeu, mas, no entanto, requer alguns cuidados para não expor a empresa a questionamentos fiscais. 


CONCLUSÃO ENTRE A COMPARAÇÃO DOS REGIMES

As empresas têm inúmeras dificuldades para manter a empresa em atividade, logo precisam buscar alternativas para gerir da melhor forma suas receitas. Sendo assim o método para apuração do Simples Nacional que possibilita um menor desembolso financeiro e um melhor fluxo de caixa para as empresas é o REGIME DE CAIXA.

E isso é possível, pois neste regime, a empresa paga o tributo sobre os valores efetivamente recebidos, assim, a empresa não paga o tributo sem ainda ter recebido pelo serviço prestado, o que não ocorre no Regime de Competência, pois neste método a empresa paga o tributo sobre seu faturamento, independente se recebeu,  o que acaba gerando um sacrifício financeiro para a empresa, que muitas vezes tem que recorrer a terceiros para cumprir com suas obrigações.

É necessário que a empresa que optar por este regime mantenha um controle eficaz das contas a receber, conforme o anexo de registro de valores a receber disponibilizado na Resolução CGSN nº94/2011.

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