Contábeis o portal da profissão contábil

23
Sep 2017
01:00
você está em:

Conteúdo » Artigos

Simples Nacional – Parcelamento de débitos de acordo com o Artigo 9º da Lei Complementar nº 155/2016.

Considerações a respeito do Parcelamento que será concedido as empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos débitos poderão ser parcelados em até 120 meses.

postado 08/11/2016 11:05:18 - 27.298 acessos

Com a publicação da Lei Complementar nº 155/2016, houve uma verdadeira euforia nas empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos. Este parcelamento permitirá que a partir de 28/10/2016 as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, parcelem em até 120 meses, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, apurados na forma do Simples Nacional, porém a proposta ainda não está acessível, o que muito nos prejudica, visto o grande número de empresas que gostariam de utilizar este benefício já neste período.

A empresa que possui débitos deverá aguardar a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Principais pontos a destacar:

Débitos a serem Parcelados - Somente poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Simples Nacional, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Prazo de Adesão - O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em 90 dias contados a partir da regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período e independerá de apresentação de garantia.

Desistência do Parcelamento Anterior - O parcelamento anterior pode ser parcelado, na forma e nas condições deste parcelamento. O novo pedido implica a desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª prestação.

Quantidade de Parcelas - Em até 120 parcelas, determinada pelo devedor, desde que nenhuma seja inferior a R$ 300,00.

Consolidação do Débito - A dívida será consolidada na data de seu requerimento.

Antecipações Mensais Obrigatórias (antes da consolidação dos débitos) - Até o mês anterior ao da consolidação do parcelamento, o devedor é obrigado a calcular e recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior dos seguintes valores obtidos em relação ao montante dos débitos parcelados, dividido pelo número de prestações pretendidas; e o mínimo de R$ 300,00.

Atualização das Parcelas pela Taxa de Juros SelicO valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial da Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Desistência do Parcelamento Anterior - O pedido deste parcelamento implica a desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª prestação.

Como já abordado anteriormente, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulamentará as disposições relacionadas ao parcelamento, somente após isso teremos acesso a esta “válvula de escape” para as empresas do Simples.

Sinceramente, não imagino que isso possa ocorrer ainda em 2016, pois o governo não vai deixar de receber os valores das empresas que estão recorrendo ao parcelamento na modalidade atual (em virtude dos Atos Declaratórios Executivos já expedidos) para que assim permaneçam no Simples em 2017. 

Artigo enviado por
Comentários

MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

TOP ENVIO DE Artigos

Certificado Digital certificados digitais com preços promocionais para contadores

desconto de 15% em certificados digitais e pague no boleto ou parcele sem juros no cartão.

conheça mais

Facebook


x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.06 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César