Contábeis o portal da profissão contábil

21
Sep 2017
09:23
você está em:

Conteúdo » Artigos

Parcialidade em Algumas Decisões Administrativas

Breve abordagem sobre julgamentos injustos praticados por funcionários lotados em órgãos públicos em face de autos de infração, devido ao corporativismo.

postado 11/04/2017 11:31:14 - 873 acessos

Empresas que são multadas por alguns órgãos públicos, assim como nas multas de trânsito, tem suas defesas e recursos julgados por pessoas que na sua maioria fazem parte do mesmo quadro de pessoal.

Nesses casos, existe o interesse na manutenção do Auto de Infração, na medida em que o julgador é interessado no julgamento do processo em favor de uma das partes (corporativismo), inexistindo a imprescindível equidistância dos interesses (Inciso IV do art. 145 do CPC).

São situações claras de suspeição, sendo inadmissível que uma multa de trânsito tenha sua defesa julgada por membros da mesma autoridade que a expediu , a qual invariavelmente homologa o auto de infração, com raríssimas exceções.

São decisões tomadas a 4 paredes, sem a presença das partes, sem a oitiva de testemunhas e sem a presença de um advogado, o que macula e tem o condão de anular o ato administrativo e cancelar auto de infração. Nesse caso inexiste presunção de legitimidade do ato administrativo.

De outra feita, as decisões padecem de fundamentação, provavelmente por falta de tempo para estudar caso a caso, e obviamente devido ao acúmulo insuperável de defesas e recursos que são protocolados e ficam aguardando julgamento.

O art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ainda tergiversando sobre multas de trânsito - com a elevação brutal dos valores das penalidades, muitas decisões injustas irão parar no judiciário, o que antes não ocorria, pois não valia a pena contratar advogado para ajuizamento de ações de nulidades devido as penalidades que eram brandas.

Artigo enviado por
Comentários

MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

TOP ENVIO DE Artigos

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

Facebook


x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César