Nota de Empenho

Bom dia,

Sou novo na contabilidade pública, e preciso saber se a nota de empenho deve ser emitida com data antes da assinatura do contrato com o fornecedor ou antes da data de emissão da nota fiscal ou do boleto?? Alguém pode me ajudar??

Deve ser lançada apos ou na data da assinatura do contrato.
E nos casos que não tenha contrato o empenho tem que ser antes ou na data da Nota Fiscal.

Conforme Art. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/64.

Muito Obrigado Nilton pela atenção....

abraxxxx

Cleber, com relação aos contratos, existe um Decreto Federal n. 93872/1986 art. 30 que versa o seguinte: "Art . 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, deverá constar, da própria cláusula, a classificação programática e econômica da despesa, com a declaração de haver sido esta empenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número e data da Nota de Empenho (Lei nº 4.320/64, Art. 60 e Decreto-lei nº 2.300/86, art. 45, V). " Penso que nesses casos, o empenho deverá ser emitido antes do contrato.

Obrigado Alexandre!

Quando for contrato, na data da assinatura do contrato, Quando for aquisição de produtos e/ou serviços, quando o mesmo for autorizado pelo ordenador de despesa para aquisição, pois a emissão da nota fiscal de serviço ou de compra, so comprova a liquidação do produto adquirido ou serviço prestado. Então, esse caso já se torna a 2º etapa da despesa que é a Liquidação, e por último é o pagamento, sendo no mesmo dia da liquidação ou posterior. Empenho - Liquidação - Pagamento, são esses os estágios da despesa.

O Empenho, como mencionado, deve ser prévio, conforme o artigo 60 da LC 4.320/64.
Vale ressaltar que NOTA DE EMPENHO e EMPENHO, não são a mesma coisa, pois empenho é ato que cria a Obrigação de pagamento (que mesmo assim precisa ser comprovada na LIQUIDAÇÃO). A Nota de Empenho, conforme o Art. 61, da referida lei, é o documento que descreve as informações relativas ao empenho.
Observa-se ainda o parágrafo 1º do art. 60:
"§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho."

Ou seja, dispensa-se o documento formal, que por exemplo pode ser substituído, por um contrato, por uma ordem de compras, mas nunca o ato, o empenho precede os demais.

Bom dia!

Estou começando agora a trabalhar com a contabilidade publica e estou estudando e pesquisando a respeito do assunto e estou com duvida a respeito de a nota de empenho, pois temos uma empresas que é um consorcio de saúde onde as prefeituras aqui da minha região se juntaram e para financiar alguns procedimentos médicos específicos que nescessitam de mais urgência e assim as verbas que entram neste consorcio são verbas publicas e assim estão com a necessidade de se adaptar a contabilidade publica e assim estou migrando a contabilidade que era privada para contabilidade publica e estou com esta duvida a respeito do empenho pois gostaria de saber como vou conseguir o modelo de nota e como devo proceder para adaptar a este procedimento?

Colegas, só complementando as informações, um parecer da Advocacia-Geral da União, quando aprovado pela Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União vira norma a ser aplicada em toda a administração pública federal.

Dessa forma, um parecer emitido pela AGU em 2008 versa que não é admissível a assinatura de um contrato sem o prévio empenho, como descrito na lei, entretanto, como a Nota de Empenho é apenas a materialização do empenho, o fato de a Nota de Empenho ter sido emitida em data posterior à celebração do contrato não caracteriza irregularidade administrativa, desde que os procedimentos administrativos para a pactuação tenham obedecidos os preceitos legais.

Abraços a todos

Mayccon, sugiro a você a troca o programa de contabilidade para uma programa especifico de contabilidade Publica, pois os programas de contabilidade publica tem estrutura totalmente diferente dos sistemas de contabilidade Privadas.

Lembrando que as obrigação principais da contabilidade publica é com a população (principio da publicidade) e com os Tribunais de Contas (que são os principais fiscais), sendo que os programas de contabilidade publica, em regra, já vem preparados para atender estas necessidades.

Bom Dia!

Obrigado Nilton pela resposta!

E tenho uma pergunta a respeito deste programa de contabilidade publica que a seguinte:

O programa realmente e necessário para fazer este tipo de contabilidade então ele vai me atender neste tipo de coisa que estou precisando que e a nota de empenho e outra duvida a respeito do programa que e se ele realmente tem que estar conectado ao portal da transparência?

Desde já agradeço.

Maycon, imagina fazer a contabilidade/Folha/Fiscal de uma empresa media no excel, seria esta situação se você não tiver um programa especifico para Contabilidade Publica.
Não conheço o funcionamento do Tribunal de Conta de MG, mas em regra é obrigado enviar um arquivo no tipo XML contendo todos os dados da tua contabilidade bem como documentos, tais como portarias, decretos, estatuto de criação do consorcio.
Estou meio desatualizado com relação a lei da transparencia acredito porem não é obrigatório a publicação no Portal da Transparencia mais é necessario a publicação via internet, em especial nos sites das Prefeituras que compõe o consorcio.

Aconselho a entra em contrato com o Tribunal de Conta que vai te fiscalizar é pedi orientação, geralmente eles são bem atenciosos com o jurisdicionados.

Olá Maycon, bom dia, é necessário sim que você tenha um programa específico da contabilidade publica para que você possa cumprir as exigências do TCEMG, em meu município trabalhamos com os programas da empresa SONNER Informática, de Uberlândia.

Boa tarde, nobres colegas!

Tenho uma dúvida.

A prefeitura pode recusar de fornecer uma via da nota de empenho? E se isso acontecer, qual procedimento devo adotar?

De acordo com a lei 4.320/64, "é vedada a realização de despesas sem o prévio empenho" (art. 60) e "para cada empenho será extraído um documento denominado 'nota de empenho' (art. 61).

Desde já, grato.

Bom dia sou tec.contábil do setor publico mudou meu encarregado e surgiu uma duvida quando na entrega do empenho ao fornecedor ao fazer a nota empenho era impressas duas vias para assinaturas uma ficava conosco e a outra era entregue na empresa, mas agora o meu encarregado mudou, passou a ser impressa só uma via para assinatura depois de assinada é tirado copia e entregue ao fornecedor.
a duvida é.
Essa copia do empenho assinado pode ser considerada segunda via?

Abração e parabéns pelo site.

Caro Jonas Barbosa Paschoim, não vejo motivo pra prefeitura recusar a fornecer uma via/copia de empenho, visto que ela é OBRIGADA a publicar a execução da despesa em seu portal da transparência, basta o fornecedor ir lá e imprimir por conta própria (talvez não saia no mesmo modelo, mas as informações são/devem as mesmas), até mesmo sugiro que invés de ficar correndo pra passar empenhos para os fornecedores ensinem eles a utilizar o portal.

Já ao colega Dyonyson Vieira Araujo, não vejo problemas, muitas prefeituras utilizam nesse caso o carimbo "confere com o original".


Quanto aos demais lembro que "data da Nota Fiscal" é apenas um detalhe, o empenho deve ser feito antes da realização da despesa (a nota é claro que vai ser posterior a esta)

Nobre colega Dreone Felski Mendes!

Agradeço a sua resposta.

Foi de grande ajuda para mim.

Att.

OBG Dreone Mendes.

ate logo.

Prezados, boa tarde! Tenho a instituição A que repassa o dinheiro a empresa b que faz inscrições de varias pessoas e de outras instituições. Porem a Instituição A pede a Instituição C, por exemplo, a restituição do valor referente ao seu gestor. A Instituição C pede para que a Instituição A faça uma Nota de Empenho, foi feita e tudo mais. Mas agora a Instituição C pede que a "A" mande uma nota fiscal para que possa ser feita a restituição. Pergunto o que deve fazer? A Instituição C esta certa de pedir a N.F ? ( empresas do 3 Setor). para falar a verdade vim conhecer nota de emprenho agora. Pois trabalho muito com empresas privadas.

Desde já agradeço.

Gilberto

Pra entender qual a relação da instituição C com a A e B, seria de uma das instituições que a B fez inscrições?

Outro detalhe a nota de empenho deve ser feita antes de originar a despesa, então neste caso a instituição A fez o empenho a pedido da C, a despesa/consumo de produto ou serviço iria correr posteriormente agora a mesma instituição C deseja mais uma nota fiscal. Nota fiscal do que? da entrada de mercadoria ou que o serviço foi feito?, ou seria que ela precisa a nota de outra empresa?

A Instituicao A passou o dinheiro para B, para fazer a inscrição com outra empresa D no caso. Como a inscrição do curso não gerou uma nota fiscal somente o boleto. A Instituição A fez a Nota de Empenho para instituição c. Porem a instituição C esta pedindo uma nota fiscal provavelmente do serviço presta, ou seja, da inscrição.

Bom dia,

A empresa em que trabalho é privada e um órgao publico pediu para fazermos faturamento por nota de empenho. Como seria o passo a passo deste faturamento?

Bom dia

Veronica, faturamento por empenho significa que existe uma previsão (reserva) no orçamento da entidade para pagamento dessa despesa, conforme consta no art. 58 da Lei 4.320/64: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

Dessa forma, a empresa ao efetuar a venda para o órgão público pode solicitar uma cópia do empenho para realizar a venda e após a entrega do produto/serviço irá receber o pagamento da respectiva transação. O órgão público efetuará a verificação (liquidação) do produto/serviço adquirido e após a constatação que a mercadoria está conforme a solicitação, a entidade promoverá o pagamento para a empresa referente o item adquirido.

Bom Dia, em relação ao assunto e levando a questão para a execução de Atas de Registro de Preços, quando se diz que a nota de empenho pode ser substituída por outro documento hábil, considerando os casos em que não se faz necessário o contrato, qual seria esse documento? E, ainda, quais os dados deveriam compor esse documento em relação ao orçamento, apenas dados de solicitação de programação financeira? E, quem deve assinar esse documento, o gestor da ARP ou o ordenador de despesas?

Obrigada.

Adriana Bezerra,

Onde está escrito que

Olá Everton, desculpe acho que não expliquei bem, mas em algumas as Atas de Registro de Preços diz que o contrato pode ser substituído, como você bem expôs no seu post, contudo, a minha dúvida é quando , por exemplo, trata-se de uma compra com entrega imediata, a qual possa ser dispensado o instrumento contratual, e, poderia ser utilizada uma autorização de compra, nesse caso o que deveria estar exposto na autorização de compras, em relação a parte orçamentária da despesa? e quem deveria assinar tal autorização?. Obrigada.

Adriana Bezerra,
Os casos em que o contrato é obrigatório estão elencados no art. 62 da lei de Licitações:
- Concorrência
- Tomada de Preços
- Dispensas e Inexigibilidades cujos valores estejam entre os limites de Tomada de Preço e Concorrência.
Nestes casos acima, o contrato é obrigatório e a lei não distingue se a licitação é para registro de preços ou não.
Suponho que o registro de preços tenha sido feito através de pregão, então, em princípio o contrato é facultativo, porém, e sempre há um porém, no registro de preço entendo que o contrato seja obrigatório porque se trata de um acordo complexo com obrigações e direitos futuros.
Para as demais compras, onde a entrega é imediata e que não se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade do contrato do art. 62, vejo que o contrato pode ser substituído por um dos documentos elencados naquele artigo: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Contudo, independente de haver ou não contrato, o empenho sempre deverá ser emitido antes da aquisição do bem ou da prestação do serviço, isto em obediência ao art. 60 da Lei 4.320.
No caso do registro de preços, o empenho somente será emitido quando do pedido feito ao fornecedor para que este entregue algum dos materiais constantes no registro de preços, ou seja, antes de solicitar o material ao fornecedor, emite-se o empenho desses materiais.