Resolução CFC nº 1.461/2014

Prezados!

Os Tecnicos no estado do Rio Grande do Sul já estão conseguindo os seus registros sem a necessidade do exame de "in"suficiencia.

Isso mostra a fraqueza do CFC diante da pressão exercida pelos Tecnicos em Contabilidade em todo o Brasil, pois desde o inicio destas solicitações eles sempre taparam o sol com a peneira, como que empurrando até o dia 1/06/2015, dia que eles "dizem" que nenhum tecnico poderá mais requerer registro.

Façam suas solicitações de mandado de segurança no judiciario antes do prazo de 1/06/2015 e tenha seu direito adquirido!

Este assunto não pode ser deixado de lado, recebo muitos relatos de colegas tecnicos que estão com ações em varias instancias e conseguindo resultados positivos.

Não desistam, não percam tempo, faltam 18 dias!!!!!

Obs: Coloquei nos anexos os autos da causa ganha no estado do RS, ela servirá de base para pesquisas de todos os interessados.

Prezados,

A ação coletiva está em apelação pois o juiz negou legitimidade à associação por exigir pertinência temática. um ABSURDO!

A orientação que se dá é que busquem se registrar no CRC-DF, ou em qualquer CRC no Brasil, antes do dia 01/06/2015.

Com o pedido administrativo, junto ao CRC, vcs terão uma decisão administrativa de NEGATÓRIA DE REGISTRO impugnável na via judicial.

Caso a associação consiga a liminar em segunda instância ou até mesmo em sentença concedendo a segurança, SOMENTE esses que requereram e obtiveram a negatória poderão se beneficiar de eventual decisão coletiva.

Pode ainda, se preferir, no futuro, quando a jurisprudência for mais consolidada, requerer em ação individual tb.

Grato.

Junto ao CRC diretamente não conseguirão devido a ser exigido a comprovação da aprovação no exame de "in" suficiencia. Apenas no RS por liminar estabelecida naquele estado é que estão conseguindo.

A orientação é entrar diretamente no judiciario conforme meu comentário acima, pois muitos já estão conseguindo resultado positivo.

E antes do prazo de 1/06/2015.

Não percam tempo!

A Juíza Carla Dumont Oliveira de Carvalho da 8ª vara cível do TRF1 concedeu à técnica em contabilidade J. P. G. S. D liminar que lhe deu o direito de prestar exames de suficiência tantos quantos sejam necessários à sua aprovação, bem como assegurou a ela o direito de se registrar no CRC após a data de 01/06/2015.

A estudante, através de sua procuradora, ajuizou ação ordinária com pedido de liminar para que lhe fosse resguardado o direito de obter o registro provisório no CRC, tendo em vista que concluiu com êxito o curso técnico em contabilidade e de acordo com previsão contida na Lei 12.249/2010 após a data de 01/06/2015 não poderia mais obter seu registro de técnica em contabilidade.

A Juíza Carla Dumont Oliveira de Carvalho deferiu a liminar pleiteada sob o fundamento de que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5.º, XIII, que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Contudo, as condições impostas pela Lei 12.249/2010 não podem inviabilizar por completo o exercício profissional – ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados, como por exemplo, extinguir o exame de suficiência para os técnicos em contabilidade.

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