MP 627/13 Convertida na Lei 12.973/14

A Medida Provisória N°627/2013 foi convertida na Lei 12.973/2014

Quais mudanças vão ocorrer em relação a essa nova Lei?

Boa tarde Renato

A Lei 12.973/2014 (resultado da conversão da MP 627/2013) altera várias normas tributárias federais, em especial relativas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das pessoas jurídicas, dentre as quais:

- revogação do Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941;

- a possibilidade de deduzir o custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível como despesa operacional, quando o bem adquirido tiver valor unitário inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

- novas normas sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior;

- alteração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio (TJLP), dedutíveis do IRPJ e CSLL;

- estipulação de novas penalidades pela falta de apresentação do e-LALUR;

- poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica - Lei 11.196/2005, quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos;

- alteração da forma de compensação de prejuízos não operacionais.

Para saber mais leia atentamente a lei em questão e se persistir alguma dúvida torne a entrar em contato.

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Bom dia,
Gostaria de saber quais mudancas esta lei irá trazer para as empresas de lucro presumido
e quando ou se ja entrou em vigor essas mudanças

estou com muitas duvidas
fico no aguardo
obrigado

Prezados, boa tarde!

Sugiro que adquiram o livro "Imposto de Renda das Empresa" do autor Hiromi Higuchi, atualizado até 10/01/2015.

O autor faz uma analise sobre os impactos da Lei 12.973/14 e os impactos na vida dos contadores e das empresas.

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