ICms para MG

Bom dia!

Gostaria que me informassem a seguinte questão:

Temos um cliente do Estado de MG , ele afirma não ser contribuinte de ICMS , porém possui IE , a sua justificativa seria que pelo fato de ser uma empresa do ramo da construção civil ele tem que por Lei ter IE .
Porém estamos efetuando uma venda e ele exige que a NF saia com ICMS de 18% , teria uma base legal pra isso ?


Obrigada!

Bom dia Adriana Beserra Souza!

Seu cliente atende ao disposto no Artigo 189-A do RICMS/MG:

"...

Art. 189-A - A empresa de construção civil não enquadrada na hipótese do inciso I do caput do art. 178 desta Parte, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, nas aquisições de mercadorias ou bens ou na utilização de serviços de transporte ou de comunicação oriundos de outra unidade da Federação, deverá informar ao seu fornecedor ou prestador a sua condição de não contribuinte do ICMS, para efeitos de aplicação da alíquota prevista para a operação ou prestação interna. Acrescido pelo Dec. nº 43.923, de 02/12/2004. Efeitos a partir de 1º/01/2005.

..."

Bom dia pessoal!!

Sou do Estado de São Paulo e tenho uma dúvida quanto a tributação do ICMS de Minas Gerais. Uma empresa do Estado de São Paulo fez uma doação para uma pessoa física localizada no Estado Minas Gerais, a quantidade é relativamente grande, porém é a primeira vez que isso ocorre, agora essa pessoa irá fazer a venda da mercadoria para uma empresa, no valor do preço de custo, a pergunta é: A empresa irá recolher ICMS sobre essa compra? Essa pessoa física terá de emitir NF? Ela precisará recolher o imposto? Qual a alíquota de ICMS utilizada para contribuintes do ramo de lanchonete?

Desde já agradeço!