Jean
Iniciante DIVISÃO 3, Micro-Empresário Olá, boa noite Sr. (as).
Estou em negociação para compra de ponto comercial "loja de conveniências" com cerca de um ano de atividade.
Porém há alguns pendência no negócio em questão. A situação do CNPJ e CPF do atual proprietário no fisco municipal, estadual e federal, baseando pelas certidões negativas estão OK.
Porém consta pendências previdenciárias tanto no CNPJ e CPF do atual proprietário, que segundo ele, refere-se ao fato de não estar pagando as guias de recolhimento para INSS referente ao próprio pró-labore! Percebe-se estas pendências na certidão "CNPJ Negativa CND Débito Previdenciário (Outras Finalidades do art. 47)" e "Certidão CPF Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais", conforme abaixo:
*Certidão CNPJ Negativa CND Débito Previdenciário (Outras Finalidades do art. 47)
=> A RFB informa: A emissão automática da certidão não foi possível em razão da existência de pendências nos sistemas da RFB e/ou PGFN. Essas pendências podem ser verificadas por meio do link "Consulta Regularidade Contribuições Previdenciárias", com a utilização de senha de acesso, ou dirigindo-se a uma Unidade de Atendimento da RFB e/ou Unidade da PGFN de sua jurisdição, com o preenchimento do formulário " solicitação de pesquisa de situação fiscal e cadastral - RFB e relatório de restrições de tributos previdenciários" preenchido.
*CPF Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União PGFN
=> As informações disponíveis na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN sobre o contribuinte 968.***.***-** são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet.Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
*CPF Certidão Negativa Receita Estadual
=> Certidão de Situação Fiscal em Processamento. Aguarde 24 Horas Obs.: Prazo máximo para expedição da Certidão de Situação Fiscal é de 10 dias conforme artigo 205, parágrafo único do CTN.
Passou-se mais de 30 horas portanto creio que Negativa Receita Estadual também há pendência, pois solicitei a mesma Negativa Receita Estadual com meu CPF e constou Negativa instantaneamente.
Completando o cenário:
*Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica relacionado ao atual ponto comercial
=> SITUAÇÃO CADASTRAL Ativa. DATA DE ABERTURA 17/01/2013. NATUREZA JURÍDICA EMPRESARIO INDIVIDUAL.
*Proprietário do ponto comercial possui outra empresa EIRELI completamente parada, mas ainda constando ativa na Receita Federal e com dividas pendentes e inclusive cobranças judiciais em andamento.
*O único funcionário que trabalha no ponto comercial a venda, está há cerca de sete meses sem carteira assinada. Acordamos para demissão e calculo da multa e todos pagamentos e recolhimentos trabalhista corregidos via sindicado do empregado, antecipando cobranças judicias. Desconheço outras pendências trabalhistas deste ponto comercial ou de outras empresas do proprietário.
*Contrato de compra e venda do ponto comercial especificando que está sendo adquirido somente direito de uso do ponto comercial e aquisição da infraestrutura e maquinário, especificando a baixa do antigo CNPJ do proprietário utilizado no ponto a venda e inexistências de dívidas ativas ou passivas, inclusive trabalhistas.
Diante do disposto, as questões são:
1) A dívida que o atual proprietário possui com a outra empresa EIRELI, podem recair de alguma maneira sobre este ponto comercial que está sendo negociado e recair também para comprador do ponto comercial?
2) Demissão de funcionário sem carteira assinada via sindicado do empregado, resolveria todos as pendências trabalhistas deste
funcionário e impediria algum processo trabalhista?
3) Seria alternativa não haver contrato de compra e venda do ponto comercial, mas simplesmente da parte do atual proprietário efetuar a baixa do atual CNPJ, demissão do funcionário via sindicato e rescisão do contrato de locação do imóvel, e somente a partir deste ponto efetuar compra da infra estrutura e maquinário do atual ponto comercial, somente assinar o contrato de locação do imóvel e sem assinatura de contrato de compra e venda do ponto comercial?
Cordialmente, grato aos auxílios.