Diferencial de alíquota caiu fora?

Pessoal,

ouvi um comentário de que o diferencial de alíquota não precisa mais ser pago desde 2013, alguém sabe de algo? Sei que tem um projeto para extingui-lo, mas pelo que eu saiba ainda não foi aprovado.

Obrigada!

Fernanda Vieira ,

Em São Paulo a art.115 a 117 do RICMS/SP regulamenta as disposições do Diferencial de Alíquota, e por enquanto não a nada que anule o dispositivo legal.

info.fazenda.sp.gov.br

Boa tarde, Fernanda!

Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações:

a) – na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;

b) – na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;

c) – na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e consumo;

d) - na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo imobilizado.

Somente existirá diferencial de alíquotas a ser recolhido caso o percentual da alíquota interna ser superior ao da alíquota interestadual.

Em se tratando de Minas Gerais, não há nada de novo em relação a legislação que regula o diferencial de alíquota.

Abraço!