Phillip Souza
Bronze DIVISÃO 2, Administrador(a) Prezados, bom dia!
Estou com uma dificuldade e gostaria de saber se alguém pode me auxiliar.
Há poucos meses eu transformei minha empresa de MEI (micro empresário individual) para EIRELI (empresário de responsabilidade limitada). Isso é um processo natural, acredito que seja uma espécie de "evolução", visando preservar, talvez, o tempo de inscrição do CNPJ.
Porém, agora que preciso realizar uma operação bancária de tomada de recursos, o banco me solicitou "documento de constituição de firma individual e alterações posteriores". Alterações posteriores não existem, já que a empresa foi transformada de MEI para EIRELI. O que tenho é o contrato social registrado na Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) e a Certidão Simplificada emitida pelo mesma entidade. O documento de constituição, enquanto MEI, era o CCMEI (Certificado de Condição de Micro Empresário Individual) que é emitido no Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br). Porém, devido a evolução da empresa, eu não consigo mais emitir esse documento, e o banco pede essa informação.
Já fui à JUCEMG e disseram que eles não têm essa informação, pois tudo o que se refere à MEI transcorre pelo Portal do Empreendedor; nem mesmo o NIRE antigo (enquanto MEI) existe mais por lá. No Ato de Transformação descreve tudo direitinho, mas parece que não foi o suficiente para o banco.
Têm alguma ideia de como eu posso conseguir esse CCMEI? (porque em algum lugar ele ainda deve existir: seja na JUCEMG [e não souberam me ajudar], seja na Receita) Ou mais: têm ideia/sugestão do que eu deva ou possa fazer?
