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Marco Antonio Barroso Lo Preste
Iniciante DIVISÃO 3, Coordenador(a) Gostaria de ser orientado quanto a possibilidade de um(a) Assistene Social por obrigação legal de tornar-se PJ, pode se tornar um MEi ou se há impedimento por sua sua atividade ser regulamentada?
Antecipadamente grato.
Marco Lo Preste
Jairo Guimarães Salgado
Prata DIVISÃO 3, Controller Marco Antônio,
A atividade de Prestação de Serviço Social - CNAE 8730-1/99 não pode ser MEI, por ser exercida por profissional habilitado. Ela se configura como um Arquiteto, Advogado, Engenheiro.
No caso, poderá ser aberta uma empresa (Empresário Individual).
Além do que ela precisará ter registro no Conselho de Classe da categoria que a representa.
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