Transformação de MEI para EIRELI

Caros Colegas,

Preciso saber se posso e qual o procedimento de transformação de MEI para Eireli?

Desde já agradeço,

Email:@Oculto

Debora,

segue modelo abaixo:

ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO EM – EIRELI
Nome da empresa – EIRELI acrescentando o ME ou EPP após o nome se for o caso
CNPJ tal
Fulano de Tal (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se
casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu
número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de
identidade, carteira de identidade profissional, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base
na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número,
bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP)
Resolve, na melhor forma de direito e consoante com o artigo1.033 e 980-A da Lei nº
10.406/02 e em conformidade com a Lei 12.441/2011, constituir uma EMPRESA INDIVIDUAL
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI a qual será regida pelas cláusula e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – NOME COMERCIAL
A presente girará sob a denominação de ( nome tal – EIRELI ) acrescentando o ME OU EPP se for
caso após o nome, com sede na rua tal, nº tal, Bairro tal, Cep tal, Município de Curitiba, estado do
Paraná, podendo, a qualquer tempo, a critério de seu titular, abrir ou fechar filiais em qualquer parte
do território Nacional.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO SOCIAL
Exemplo: Serviços de execução de projetos.........
CNAE Fiscal
7119-7/03 serviços de Desenho técnico .........
7112-1/00 Serviços de engenharia
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE DURAÇÃO
O prazo de duração é por tempo indeterminado. É garantida a continuidade da pessoa jurídica diante
do impedimento por força maior ou impedimento temporário ou permanente do titular, podendo a
empresa ser alterada para atender uma nova situação.
CLÁUSULA QUARTA – DO CAPITAL SOCIAL
O capital social é de R$ tal (capital por extenso), o qual esta totalmente integralizado em moeda
corrente nacional do País.
CLÁUSULA QUINTA – DA ADMINISTRAÇÃO
A empresa será administrada pelo seu titular, fulano de tal, a quem caberá dentre outras atribuições,
a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta EIRELI, sendo a responsabilidade do
titular limitada ao capital integralizado.2
ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO EM – EIRELI
Nome da empresa – EIRELI acrescentando o ME ou EPP após o nome se for o caso
CNPJ tal
CLÁUSULA SEXTA – DO EXERCÍCIO SOCIAL
O término de cada exercício social será encerrado em 31 de dezembro do ano civil, com a
apresentação do balanço patrimonial e resultado econômico do ano fiscal.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DECLARAÇÃO
Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito, que o mesmo não participa de
nenhuma outra empresa, pessoa jurídica dessa modalidade.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado da empresa que será regida pelo
regime jurídico da empresa Limitada e supletivamente pela lei da Sociedade Anônima.
CLÁUSULA NONA – DO DESENPEDIMENTO
O titular declara sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou
que se encontra sob os efeitos de condenação, que o proíba de exercer a administração desta
EIRELI, bem como não esta impedido, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública ou a propriedade. ( Art 1.011, § 1º, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro tal da Cidade tal, Estado do Paraná, para resolver quaisquer litígios oriundos do
presente Ato Constitutivo de EIRELI.