remessa de Amostra Gratis e Bonificação.

Boa tarde pessoal.

Gostaria de uma infomação, se uma empresa do Simples Nacional recebe de outro estado notas de remessa de amostra gratis ou remessa de doação ou brinde, esta empresa ou receber estas mercadoria tera que pagar o diferencial de alíquota ??

Qual é a legislação ??

Desde de já, agradeço pela atenção de todos.

Helton se for para uso e consumo ou ativo imobilizado sim

Helton Jaime,
Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações:

a) – na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;

b) – na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;

c) – na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e consumo;

d) - na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo imobilizado.