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Antonia
Iniciante DIVISÃO 5 Boa tarde,
Gostaria de saber se uma empresa industrial de minas gerais ,optante pelo Simples Nacional ao comprar uma mercadoria ( compra para industrialização) de outro estado tem que recolher o diferencial de alíquota ? 6%?
Fui informada que na compra para industrialização o diferencial não é devido
Alguém teria a base legal dessa informação.
Solange Shiraishi
Bronze DIVISÃO 4, Administrador(a) Empresas Oi Antonia, boa tarde
Se sua empresa é optante pelo simples, entendo que o pagamento do imposto difa é devido sim.
A base legal: Artigo 2º, incisos II e III, e artigo 42, §§ 1º e 14, do RICMS/MG (p/ empresa optante pelo Simples).
Antonia
Iniciante DIVISÃO 5
Agradeço a resposta.
Minha pergunta ficou incompleta.
No caso a minha empresa havia comprado tecido de uma outra indústria . Tecido em mg é 12% de acordo com o com o inciso I art. 42 alínea b.10.
Como a mercadoria já veio tributada em 12% o diferencial não era devido.
Consegui fazer a restituição.
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