Alteração Mei para Eireli

Boa tarde.


Uma empresa (promoção de vendas) MEI criada para prestar serviços para Algar, porem a empresa Algar alegou que o prestador dos serviços teria que ter feito a empresa como EIRELI, qual o procedimento e caminho para alteração do MEI para EIRELI .



Saudações.

Prezado Luiz Carlos,

Boa noite,

São requisitos para se tornar um EIRELI:

- não possuir qualquer impedimento legal

- ser maior de 18 anos (ou emancipado)

- capital social totalmente integralizado, não inferior a 100 salários mínimos vigentes no País

- não possuir outra empresa na mesma modalidade (EIRELI) .

A Lei 12.441, de 11/07/2011 também prevê a possibilidade de transformação de empresário individual ou de sociedade empresária em EIRELI. O empresário individual que desejar realizar a transformação deverá arquivar o respectivo ato de transformação na Junta Comercial.

Para a sociedade empresária limitada realizar a transformação, é necessário que esteja na condição de unipessoal (quando possui apenas um sócio, detentor de 100% do capital).

Logo, acho que não será possível realizar essa alteração, seria melhor você dar baixa no MEI a abrir uma EIRELI.

Att,

Aliclenes Reis