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TRIBUTOS FEDERAIS

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Dctf's não enviados - Dúvidas

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 8 anos Terça-Feira | 19 maio 2015 | 08:58

Bom dia,

Ao consultar no Ecac da Receita Federal, na parte da situação fiscal da empresa consta:
Ausência de declarações: a
DCTF (PA) 2013 - Out, Nov e Dez.

A empresa passou a ser lucro presumido em outubro de 2013, e até outubro de 2014 não foi informado nenhuma DCTF.
Existe um funcionário (admitido desde 09/2014), do qual tem o irrf e não foram efetuados pagamentos referentes aos Darf's Cód 0561 no período informado acima.

Nesse caso, a Receita destacou apenas esses três períodos e não foram emitidos nem pagos esses Darf's.
Como proceder?
Existem multas referente ao não envio mesmo não emitidos e nem pagos os Darf's, ou seja, sem movimento?

Agradeço pelas informações!

Marcelo B. Sakamoto

Marcelo B. Sakamoto

Ouro DIVISÃO 3
há 8 anos Terça-Feira | 19 maio 2015 | 12:45

José Ludgerio Neto

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

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