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MP 664 Revogada?

Gustavo

Gustavo

Prata DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidade
há 8 anos Segunda-Feira | 8 junho 2015 | 11:18

Bom dia.

Fui questionado por um cliente nosso essa manhã a respeito da revogação da MP 664. Sei que ela está para ser revogada porém até agora não há nada de concreto a respeito disto.

Algum de vocês sabe algo a respeito?

Atenciosamente, Gustavo.

Depto. Pessoal.
OSVALDO SENE DE ANHAIA NETO

Osvaldo Sene de Anhaia Neto

Prata DIVISÃO 1, Chefe Recursos Humanos
há 8 anos Terça-Feira | 9 junho 2015 | 10:43

De fato, enquanto não houver a sanção do projeto de conversão da MP 664, suas regras originais prevalecem, ou seja, paga-se os 30 dias. Isso porquê a CF no § 12, do art. 62, que dispõe sobre as Medidas Provisórias, nos informa que "Aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto".

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