Locação de Bens imóveis no Simples Nacional

Parece um assunto fácil, mas segundo o Auditor da Receita Federal devemos enquadrar os valor no Simples Nacional na seguinte Opção: Receitas decorrentes da locação de bens móveis, EXCETO aquelas relacionadas nos itens 3.02 a 3.05 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Porém esta opção simplesmente não existe na base do Simples Nacional, o que existe é Locação de Bens imóveis exceto para o exterior ou para o exterior.

Alguém tem ou já teve tal problema? Sabe como solucionar?

Agradeço desde já.

Eduardo, boa tarde

Qual o CNAE da empresa em questão?

Eduardo Felipe, boa tarde!

É necessário um detalhamento maior. Você está tratando de bem imóvel ou móvel?

No primeiro parágrafo você disse móvel, mas no título e no segundo parágrafo você citou imóvel...

Do que é exatamente o serviço?

Código Principal
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

Códigos Secundários
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

Eduardo, não sei se entendi bem.

Inicialmente eu achei que você se referia ao aluguel de imóveis próprios, que por sua vez é atividade impeditiva para o Simples.

Para calculo de Locação no Simples Nacional, deve-se usar o Anexo III (serviços) deduzindo o percentual de ISS para o calculo.

Prezados,

A locação de bens móveis (cnae 7739-0/99 aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador) no Simples Nacional é deduzido o Iss, tendo em vista que o § 5°-A da Lc 123/2006 está revogado?

E para o CNAE 68102-02????

Markennedy, bom dia

Em consulta na própria ferramenta do portal:
7739-0/99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
Atividade Permitida
O CNAE 7739-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011
A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo III

A locação por não ser serviço deve sim ser apurada no Simples Nacional com o percentual de ISS deduzido.


Ben Hur,

Nesse caso a atividade não pode se enquadrar no Simples, o aluguel de imóveis próprios é atividade impeditiva, porém quando apurado pelo Lucro Presumido não haverá incidência de ISS.

6810-2/02 - Aluguel de imóveis próprios
Atividade Impeditiva
O CNAE 6810-2/02 está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.

Tenho uma duvida, se a empresa já no Simples Nacional, não tem atividade fim locação de imóveis próprios, mas tem um imóvel em seu ativo e resolve loca-lo, isso não configuraria "outras receitas"?

Como faria então em relação a tributação, já que, por não ser objeto fim, ela não iria adicionar tal CNAE.

Obrigado!!

Rodrigo, boa tarde

Ao meu ver, não deve ser tributado como outras receitas, de jeito nenhum!

Se a empresa possui em seu ativo um imóvel que irá alugar, precisa inserir tal atividade no objeto social e tributar normalmente.

Que por sua vez, nesse ramo de atividade (locação de imóveis próprios) é impeditivo ao Simples Nacional.

Apenas para explanar o assunto, ficaria bem estranho um optante pelo Simples, ciente da vedação, tributar o aluguel (impeditivo) em "outras receitas", a chance de ter problemas tributários é gigantesca! Ao meu ver, analisando o exposto, entendo até ser ilegal tal procedimento.

Fernando,

Realmente, exatamente por essa linha que eu estava interpretando.

O grande problema é que o empresário tinha um imóvel em nome da empresa e não havia anteriormente interesse pela locação.

Por advento da "crise" resolver loca-lo e me informando do fato, barramos na tributação, já que estamos no correr de um exercício.

Sendo assim, só nos resta proceder com uma alteração e excluí-lo do regime.

Abs!

Rodrigo,

Exato.

Verifique o que é mais viável de acordo com as particularidades da empresa e esteja sempre dentro da lei.

Se ao seu ver o ideal é não mais optar pelo Simples, que assim seja!

Abraço!