IMPORTANTE: Alteração Auxílio Doença

Prezado Colegas,

Ontem foi sancionada a lei que altera as regras de concessão dos benefícios de AUXÍLIO DOENÇA e PENSÃO POR MORTE ( Lei n° 13.135/2015, DOU 1 de 18.06.2015).

Com isso o auxílio-doença pago pelo empregador volta a ser de 15 (quinze) dias.

Dessa forma, os 30 (trinta) dias de auxílio-doença pago pelo empregador, conforme estabeleceu a Medida Provisória n° 664/2014, serão considerados de 1°/03/2015 até 17/06/2015.

Abraços.

Olá Fabiana
Bom dia,

Isso mesmo.

Att,

Bom Dia.
Quanto ao segurado manter a estabilidade perante a Previdência Social, até 12 meses após parar de contribuir, foi extinto?


LEI Nº 8.213
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

LEI Nº 13.135
“Art. 15. ....................................................................

.........................................................................................

II - (VETADO);

Att.

Olá Nataíse

Não, continua.

Att,

Gente,
onde está escrito que a empresa tem que pagar somente 15 dias? eu não consigo encontrar isso na lei, não tem nenhum veto em relação aos 30 dias.

MPV 664/2014

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13135/2015

www.camara.gov.br

Att,

Vânia,
essa página não esta disponível.

LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm

www.cursosnovaera.com.br

Se você não conseguir abrir digita no google, aqui abre normalmente.

Att,

A lei 13.135/2015 seguirá o artigo 60 da lei 8213/1991, que diz que a responsabilidade da empresa é sobre os primeiros 15 dias.

Obrigada Vânia!