Enquadramento de ME e EPP

Boa tarde,

Tenho uma outra duvida referente, uma empresa LTDA que é enquadrada como ME ou EPP, dando ciência aos devidos enquadramentos referente a receita-bruta anual. Existe algum limite de capital social para ser enquadrado como ME ou EPP? Exemplo: uma empresa que registra o contrato social contendo um com capital social de 8 milhões de reais pode receber esse enquadramento.

Obrigado

Boa noite,

CONDIÇÕES PARA SER REGISTRADO COMO EPP OU ME


Para ser registrada como ME e EPP os limites a serem respeitados são as seguintes:
-ME - Microempresa = faturamento anual até R$ 360.000,00
-EPP - Empresa de Pequeno Porte = faturamento anual entre R$ 360.000,01 à R$ 3.600.000,00

A opção se dá no momento do registro da empresa na Junta Comercial, mediante apresentação da Declaração de ME ou EPP. Caso a empresa já esteja constituída e queira optar, poderá fazê-lo a qualquer momento..

Darcio,
a LC 123 não menciona nada a respeito de limite de capital. Limita somente a receita bruta, como exposto pela Floraci.

Mas particularmente, acho 'estranho' uma empresa com capital de 8 milhões ter uma receita que possa ser enquadrada no Simples, pois dependendo da atividade, o lucro da empresa não seria suficiente para tornar vantajoso tamanho investimento, a não ser que fosse enquadrada somente no primeiro ou segundo ano de atividade. Enfim, só uma opinião.

OI Darcio

Meu posicionamento é igual da colega Amanda.
Acho que voce deveria consultar esta sua dúvida junto a RFB, ou a alguma empresa de consultoria.
Depois que obter a resposta, por favor, colocar aqui para nós tambem, pois sanar duvidas é muito bom!

Obrigada,

Elizete

Olá, boa tarde.

No caso a empresa seria um posto de combustível que exige investimento grande, pois qualquer obra exige uma quantia voluptuosa.

Uma outra duvida seria se o capital social influencia no pagamento de tributos, exemplo, quanto maior o capital maior os tributos, como funciona essa questão?

Mas eu irei procurar uma empresa especializada e/ou a RFB para maiores esclarecimento sobre o enquadramento, daí eu postarei aqui.

Agradeço

Darcio Jr.

Amigos, teve alguma mudança em relação ao limite do faturamento anual para enquadramento de uma empresa em EPP( $ 3.600.000,00)?
Para eu enquadrar uma empresa já existente em EPP, é necessário alteração do contrato social, ou apenas requerer o enquadramento junto a Jucesp?

Olá Boa tarde,

Lei Complementar 123

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art3º...

I - ...

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

João Freitas, continua ainda o teto máximo de R$ 3.600.000,00