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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Davi Magalhães

Davi Magalhães

Prata DIVISÃO 1, Encarregado(a) Fiscal
há 8 anos Sexta-Feira | 31 julho 2015 | 14:59

Cara Adriele,

Quais impostos você está se referindo?

Se for o ISS sim. Está no artigo 6º, mas você deve analisar a legislação de seu município e do município do tomador.

Agora se for as retenções federais: IR, PIS, COFINS e CSLL você deve observar os seguintes dispositivos:

IR: art. 647 a 651 do RIR (Decreto nº 3000/99)
PIS, COFINS e CSLL: Art. 30 a 35 da Lei 10.833/03 e IN 459/04.

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