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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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modelo de contrato de compra e venda de empresario

Wilson Fernando de A. Fortunato
Moderador

Wilson Fernando de A. Fortunato

Moderador , Contador(a)
há 15 anos Terça-Feira | 29 julho 2008 | 16:02

Edneia,

Não existe esta possibilidade de venda de uma empresa individual (natureza jurídica 213-5).
Para isso é necessário baixar e ampesa antiga e abrir uma nova empresa, a não ser que o comprador continue a operacionar com "o nome" da vendedora, o que não é nada aconselhável.

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Sergio Coelho

Sergio Coelho

Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Escritório
há 15 anos Terça-Feira | 29 julho 2008 | 20:04

Boa noite, Wilson!

Aproveitando a pergunta da Edneia, ainda é possível manter a mesma I.E. e Inscrição Municipal? Sei que antes era, encerrava-se na Junta e Receita e alterava no Estado e Município.
Não sei como está agora, principalmente depois do Cad. Sincronizado.

Até mais!

Wilson Fernando de A. Fortunato
Moderador

Wilson Fernando de A. Fortunato

Moderador , Contador(a)
há 15 anos Quarta-Feira | 30 julho 2008 | 10:26

Sergio,

Depende do caso: Se for empresário individual, que não permite a transferência, não existe a possibilidade de "aproveitar" a mesma IE e IM, pois é necessário dar a baixa na empresa e abrir uma nova empresa no nome do novo proprietário.
Agora, se for uma empresa limitada, aí continua com os mesmos números (CNPJ, IE e IM). Basta fazer uma alteração contratual "trocando" os sócios.

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